1. Condições Gerais
O Portal é administrado pelo Turismo de Portugal, I.P., e tem por objetivo a prestação de informações aos utilizadores que pretendam conhecer e/ou visitar Portugal.
O Portal não tem objetivos de lucro, não existindo qualquer interesse comercial ou outro na seleção dos conteúdos apresentados. Os conteúdos do Portal são formulados a partir de critérios editoriais e de marketing com o intuito exclusivo de facilitar a escolha de Portugal como destino turístico.
Antes, porém, de qualquer consulta ao Portal, devem ser lidos os Termos de Utilização e Política de Tratamento de Dados Pessoais do mesmo.
A permanência e a utilização do Portal pelo visitante/utilizador implicam a aceitação dos seus termos e condições, sem qualquer reserva, pelo que se com estes não concordar deve imediatamente cessar a navegação.
O Turismo de Portugal, I.P., reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar a apresentação e configuração do Portal, bem como dos seus termos e condições de utilização e da política de tratamento de dados pessoais, devendo, assim, o visitante/utilizador sempre que aceder ao Portal, consultar previamente estes termos e condições.
Informações complementares poderão ser obtidas junto do Turismo de Portugal, I.P., através do e-mail info@visitportugal.com.
2. Direitos de Propriedade
Todos os conteúdos do Portal, designadamente, os textos, as fotografias, as imagens, as ilustrações, os desenhos, os gráficos, as gravuras, as marcas, os logótipos, a publicidade, os materiais de áudio ou de vídeo, o webdesign e o software ou quaisquer outros sinais distintivos suscetíveis de utilização comercial e industrial, encontram-se protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação relativa à propriedade intelectual e industrial, dos direitos de autor e direitos conexos, não podendo ser utilizados fora do Portal sem o prévio consentimento escrito do Turismo de Portugal, I.P.
É expressamente proibida a utilização do Portal para fins ilegais ou para fins que possam ser considerados indignos da imagem do Turismo de Portugal, I.P.
A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.
O Turismo de Portugal, I.P., reserva-se o direito de agir judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada do conteúdo do Portal por terceiros.
3. Tratamento de Dados Pessoais
Com a entrada em vigor no dia 25 de maio de 2018, em todos os Estados-Membros da União Europeia, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)), revela-se necessário publicitar a presente Política de Tratamento de Dados Pessoais do Instituto, a qual tem subjacente o compromisso do Turismo de Portugal, I.P. em respeitar as regras de proteção de dados pessoais.
A presente Política estabelece, assim, a base na qual são objeto de tratamento neste portal quaisquer dados pessoais obtidos ou fornecidos pelos respetivos titulares. O termo “dados pessoais”, conforme usado nesta Política, refere-se a determinada informação como o nome, endereço de e-mail ou qualquer outra informação que possa ser usada para identificar o titular. Para navegar nas áreas públicas deste portal não é necessário fornecer informação pessoal.
3.1 Consentimento
Ao fornecer quaisquer dados pessoais, o titular dos dados está a prestar livremente o seu consentimento explícito para que os dados pessoais submetidos possam ser tratados para as finalidades e nos termos descritos nesta Política e em conformidade com as leis e regulamentos em vigor relacionados com dados pessoais.
3.2 Tratamento
O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Alguns dos dados pessoais são de fornecimento obrigatório para a disponibilização do serviço e/ou informação em causa. O Turismo de Portugal, I.P. informará dessa obrigatoriedade e na eventualidade de falta ou de fornecimento incorreto dos dados exigidos, o Turismo de Portugal, I.P. não poderá prestar o serviço e/ou informação solicitado. A disponibilização de dados incorretos ou inexatos é da exclusiva responsabilidade do respetivo titular.
3.3 Responsável pelo Tratamento
Este portal é propriedade exclusiva do Turismo de Portugal, I.P., instituto público de regime especial, pessoa coletiva n.º 508666236, com sede na Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa, sendo esta a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais obtidos ou fornecidos no portal www.visitportugal.com. O contacto poderá ser, ainda, efetuado através do endereço eletrónico: dpo@turismodeportugal.pt.
3.4 Finalidades da Recolha dos Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos no portal www.visitportugal.com são objeto de tratamento no âmbito da promoção do Destino e da prestação de informações para os utilizadores que pretendam conhecer e/ou visitar Portugal.
Os dados pessoais também poderão ser tratados para responder a questões, sugestões ou reclamações apresentadas pelo respetivo titular.
3.5 Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do RGPD, o Turismo de Portugal, I.P. informa que quaisquer dados que estejam na sua posse podem ser consultados, limitados no seu tratamento, retificados (por incorreção, inexatidão ou incompleição) pelo respetivo titular e, no caso de o tratamento se ter fundado no consentimento, tem, ainda, o titular direito a solicitar o apagamento dos dados cujo tratamento não se enquadre numa das situações de licitude previstas no artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) a f) do RGPD.
Mais informa o Turismo de Portugal, I.P. que, nos casos em que o tratamento dependa de consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
O titular dos dados tem, ainda, direito a opor-se à continuação do tratamento dos seus dados pessoais, a ser informado, a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos seus dados pessoais, assim como a receber os dados pessoais que lhe dizem respeito e que tenha fornecido e enviá-los para outro responsável pelo tratamento (“portabilidade dos dados”).
3.6 Subcontratantes
O Turismo de Portugal, I.P. pode recorrer a subcontratantes para a manutenção, alojamento e gestão dos seus sistemas e equipamentos informáticos, nos termos permitidos pela legislação, que regula o tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados dos utilizadores do portal www.visitportugal.pt e das plataformas geridas pelo Turismo de Portugal, I.P., a que, para o efeito, tenham acesso, não podendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, nem relacioná-los com outros dados que possuam.
Em qualquer dos casos, o Turismo de Portugal, I.P. permanece responsável pelos dados pessoais que lhe sejam disponibilizados.
3.7 Comunicação e transferência de dados pessoais
Os pedidos de informação submetidos através do canal “Contacte-nos” podem ser encaminhados a outras entidades mais habilitadas a prestar o esclarecimento ou o atendimento solicitado. Esse envio é efetuado individualmente e nunca em ficheiros de dados, e desse encaminhamento é dado conhecimento ao utilizador.
Os dados pessoais serão transmitidos a outras entidades no caso atrás identificado e poderão ser disponibilizados aos tribunais e demais autoridades competentes, no estrito cumprimento do disposto na lei, nomeadamente quando se revelem necessários para a resolução de litígios e para atividades relativas à proteção da segurança pública, da defesa e segurança do Estado e à prevenção, investigação ou deteção de ilícitos criminais.
3.8 Conservação dos dados pessoais
O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
O Turismo de Portugal, I.P. conserva os dados pessoais apenas durante o tempo que for necessário para atingir o objetivo para o qual foram fornecidos ou para cumprir quaisquer obrigações contratuais ou jurídicas a que se encontra adstrito.
Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.
3.9 Menores
Os menores de 16 anos deverão obter autorização dos pais ou tutores antes de acederem ou disponibilizarem dados pessoais no Portal.
A responsabilidade na identificação dos conteúdos e páginas a que os menores de 16 anos acedem é dos seus pais ou tutores legais.
3.10 Reclamações
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Turismo de Portugal, I.P. através dos contactos disponibilizados para o efeito, o titular dos dados pode reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que é a Autoridade de Controlo em Portugal, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
4. Privacidade
O Turismo de Portugal, I.P., respeita integralmente o direito à privacidade dos utilizadores do Portal, razão pela qual, por princípio, não captura nem utiliza informação de navegação associada à identificação dos seus visitantes, limitando-se a recolha de informações de natureza pessoal à que for voluntariamente fornecida pelos visitantes/utilizadores, sendo as mesmas utilizadas exclusivamente para os fins a que se destinam.
Em complemento do que antecede, importa esclarecer que o Portal recolhe e utiliza a seguinte informação, em linha com o disposto em matéria de cookies:
– o país de origem do utilizador, por forma a melhorar a sintonia entre os seus objetivos e interesses e a informação que é mostrada;
Qualquer tipo de interação com o Portal ficará registada para efeitos de controle de qualidade e reporting, designadamente, mas não exclusivamente, a que for submetida para efeitos de registo, pedidos de informação e passatempos.
O Portal elabora, ainda, uma base de dados com informação agregada meramente estatística, sem qualquer identificação pessoal, com os perfis, interesses e países de origem dos seus visitantes. Esta informação é utilizada para melhorar a resposta do Portal aos interesses e solicitações dos seus visitantes, podendo ser, para esse mesmo efeito, disponibilizada a terceiros.
Para auxiliar a recolha, armazenamento e tratamento de dados estatísticos o Turismo de Portugal, I.P. pode recorrer a ferramentas de terceiros.
5. Exclusão de Responsabilidade
O Turismo de Portugal, I.P., reserva-se o direito de a qualquer momento suspender, modificar ou descontinuar a publicação de totalidade ou parte do Portal. Os visitantes/utilizadores aceitam que o acesso ao Portal e aos seus canais e serviços pode ser terminado a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, não podendo o Turismo de Portugal, I.P. ser responsabilizado por esse facto.
O Turismo de Portugal, I.P. compromete-se a realizar todos os esforços e diligências necessárias para manter o normal funcionamento do Portal, com a disponibilidade e continuidade possíveis face aos meios técnicos existentes, adotando, em cada momento, as melhores práticas internacionais geralmente utilizadas no setor, em particular em matéria de segurança e de garantia da confidencialidade e privacidade dos visitantes/utilizadores do Portal, evitando, também por todos os meios possíveis, a existência de vírus ou outros elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do visitante/utilizador.
Sem prejuízo do empenho declarado, o Turismo de Portugal, I.P. não pode garantir, e por isso declina a sua responsabilidade, pelos danos provocados por interrupções, avarias ou deficiências no funcionamento do Portal. Do mesmo modo, o Turismo de Portugal, I.P. não pode assegurar que o Portal funcione corretamente de modo permanente, bem como que o mesmo se encontra a todo o momento livre de vírus ou outros elementos lesivos que possam danificar ou provocar alterações no sistema informático do visitante/utilizador, nos seus documentos eletrónicos ou ficheiros, não sendo, de modo algum, responsável por eventuais danos e prejuízos causados.
O Turismo de Portugal, I.P. declina ainda qualquer responsabilidade pelos prejuízos que possam resultar de intervenções ou comportamentos de terceiros que violem direitos de personalidade, de propriedade intelectual e industrial, segredos comerciais ou industriais, concorrência desleal e publicidade ilícita, bem como o resultado de intromissões abusivas que possam afetar a privacidade e a segurança da utilização do Portal.
O Turismo de Portugal, I.P. desenvolverá todos os esforços no sentido de garantir que a informação e os factos constantes do Portal são, de entre os disponíveis, os melhores e os mais relevantes. Todavia, o Turismo de Portugal, I.P., não dá qualquer garantia, explícita ou implícita, de que as informações do Portal que sejam fornecidas, produzidas ou emitidas por terceiros estejam sempre atualizadas e corretas, não assumindo qualquer responsabilidade pelas consequências, diretas e/ou indiretas, que decorram da utilização da informação prestada. O Turismo de Portugal, I.P. recomenda, assim, que os utilizadores do Portal contactem diretamente as organizações e empresas mencionadas, por forma a confirmarem as informações recolhidas.
O Turismo de Portugal, I.P. agradece que o visitante/utilizador o informe sempre que encontre no Portal dados incorretos e/ou desatualizados, de forma a que os mesmos possam ser corrigidos.
6. Cookies
O portal utiliza um mecanismo denominado cookies, que são pequenos ficheiros de texto guardados no computador do utilizador e que permitem ao Turismo de Portugal, I.P. identificar os computadores que acedem ao Portal e quais os conteúdos que interessem aos respetivos utilizadores.
Apesar de o Turismo de Portugal, I.P. não ceder a terceiros qualquer informação individualizada, ainda que não identificada, o Portal guarda informação estatística agregada sobre as preferências dos seus visitantes, podendo cedê-las a entidades oficiais do setor do turismo.
Os cookies permitem ao Portal reconhecer o utilizador de um computador numa posterior visita, agindo, na nova visita, como uma continuação da anterior.
Caso o utilizador se registe e utilize o login para se identificar, o Portal recuperará a informação que já tiver sobre o utilizador, mesmo que essa informação tenha sido capturada em outro computador.
A utilização de cookies pode ser desligada no seu computador. Em alguns sistemas operativos e/ou browsers pode ser desligada apenas para determinados sites. Consulte o manual do seu computador para efetuar esta operação.
Se desligar a utilização de cookies, o Portal tratá-lo-á como um novo utilizador sempre que ao mesmo aceder e não guardará qualquer informação sua entre as visitas que efetuar.
7. Links
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8. Alterações aos Termos de Utilização e Política de Tratamento de Dados Pessoais
O Turismo de Portugal, I.P. reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações aos presentes Termos de Utilização e Política de Tratamento de Dados Pessoais, publicando tais alterações nos meios de divulgação próprios.
9. Interpretação e Foro
A interpretação destes Termos de Utilização e Política de Tratamento de Dados Pessoais, bem como a resolução de quaisquer litígios que surjam no âmbito do Portal serão regulados exclusivamente pela lei portuguesa e submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.